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Título:		LEI Nº 15.427 26/08/2011 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre Cursos de Capacitação Profissional para munícipes, aos sábados e domingos.
Publicação:		DOC 27/08/2011 p. 1 c. 1-2
Projeto:		Projeto de Lei Nº 554/2009 (ver documento)
Autor(es):		Cláudio Prado
Regulamentação:		Decreto nº 53.294/2012 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Munícipe - Capacitação profissional - Curso de capacitação - Curso de treinamento - Fim de semana - Sábado - Domingo - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho - Gratuidade - ODM8

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